Num contexto cada vez mais diversificado das relações familiares, o reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva adquire relevância, em preservação de um elo poderoso de afetividade. Esta forma de vínculo, baseada no afeto e na convivência, pode ser oficializada através de duas vias: extrajudicial e judicial. Este reconhecimento possui como
É crescente a preocupação com a qualidade dos serviços de saúde, principalmente quando se trata de Sistema Único de Saúde – SUS. Nesse contexto, o erro médico é questão de grande relevância e discussão. Nem todo procedimento malsucedido é um erro médico, mas muitos são. O erro médico ocorre quando
Não é nenhum mistério que a Constituição Federativa do Brasil prevê o Direito à Saúde e, consequentemente, o direito a preservação da dignidade humana. Mas saúde não é somente tratar pontualmente o desenvolvimento de doenças em membros e órgãos específicos. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a saúde significa bem-estar.
O imposto de renda deve ser declarado anualmente por todas os cidadãos residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano (em 2022), ou seja, cerca de R$ 2.380,00 por mês. Os principais rendimentos tributáveis são: salários, aposentadorias, pensões e aluguéis, além de ganho de capital
O planejamento previdenciário é um estudo de expectativas de concessão da aposentadoria que ganhou visibilidade a partir da Reforma da Previdência em 2019. Com a manutenção de regras e criação de outras de transição para concessão de aposentadoria, ficou mais difícil, quiçá impraticável sem um relatório aprofundado, a definição de
As mulheres ao longo das décadas se manifestaram incontáveis vezes em prol de melhores condições de vida e de trabalho. Somos livres para votar e ser votada, casar-se ou não se casar, trabalhar ou receber quaisquer tipos de auxílios ou empatia dos governos, porque muitas outras mulheres antes de nós,
A diferença entre doença e deficiência é importantíssima quando se trata de Direito à vida, saúde, liberdade, educação e inclusão do Cidadão. Se por um lado a doença é definida como ausência de saúde em algum nível, a deficiência é um impedimento/limitação de alguma função física, mental, intelectual ou sensorial
Na realidade rural já foi muito comum crianças e jovens iniciarem a trabalhar no meio rural, em plantações, colhendo frutos para uso próprio e comercialização da produção familiar excedente. Hoje, o Estado entende que estas pessoas que trabalhavam em economia familiar devem ser compensadas por esse trabalho, independentemente da idade,
O câncer de mama é uma realidade que afeta milhares de mulheres no Brasil a cada ano. Em um país onde a saúde é um direito fundamental, a conscientização sobre os direitos das mulheres com câncer de mama é essencial. O mês de outubro é marcado pela campanha do Outubro
DIREITO À AMPLA DEFESA NA APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO No caótico cenário do trânsito urbano, onde multas são frequentes, é crucial que o motorista tenha conhecimento dos seus direitos quando confrontados com suposta infração de trânsito. Os principais casos, que serão abordados, tratam-se de autuação sem fundamentação legal e